A Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) divulgou comunicado à imprensa esclarecendo as mudanças nos vínculos jurídicos com os municípios atendidos, em meio às discussões sobre o processo de desestatização e seus impactos nas cidades mineiras. Segundo a companhia, as alterações estão alinhadas ao Novo Marco Legal do Saneamento Básico e têm como objetivo atualizar os contratos de prestação de serviços, garantindo metas de universalização e segurança jurídica na continuidade do abastecimento de água e tratamento de esgoto. Atualização dos contratos e metas nacionais De acordo com a Copasa, muitos contratos atuais não incluem de forma expressa as metas nacionais de universalização, que preveem: 99% da população com acesso à água potável 90% com coleta e tratamento de esgoto até 31 de dezembro de 2033 Com a desestatização, a proposta é substituir os contratos vigentes por novos contratos de concessão, incorporando essas metas como obrigações contratuais. Expansão dos serviços e cobertura territorial Outro ponto destacado é a possibilidade de ampliação dos serviços de esgoto em municípios que hoje contam apenas com abastecimento de água. Os novos contratos também poderão prever: Implantação de sistemas de coleta e tratamento de esgoto Indicadores de desempenho específicos por município Expansão do atendimento para áreas rurais, distritos e povoados Para viabilizar esse atendimento, será adotado um critério técnico de mínimo de 10 imóveis com distância de até 35 metros entre eles. Segurança jurídica e prazos contratuais A companhia afirma que o novo modelo garante maior segurança jurídica, já que os contratos seguirão as diretrizes do marco legal, permitindo a continuidade dos serviços sem necessidade de novas licitações municipais. Os contratos também terão prazos harmonizados até 2073, o que permitirá: - Diluição dos custos de investimento - Maior previsibilidade financeira - Sustentabilidade do sistema Tarifas e equilíbrio econômico A Copasa destaca que o modelo mantém a tarifa uniforme entre os municípios atendidos, evitando que cidades menores tenham custos mais elevados. Além disso, a medida busca garantir: - Modicidade tarifária - Evitar aumentos excessivos nas contas de água e esgoto Benefícios sociais mantidos Os programas sociais também serão preservados, incluindo: - Tarifa Social, com descontos de até 65% para famílias de baixa renda (CadÚnico ou BPC) - Repasse de até 4% da receita líquida para municípios com Fundo e Plano Municipal de Saneamento Básico Compromisso ambiental Na área ambiental, iniciativas como o Programa Pró-Mananciais continuarão sendo executadas conforme as diretrizes da Arsae-MG, reforçando a preservação dos recursos hídricos. Canal de atendimento Para dúvidas e esclarecimentos, a Copasa disponibilizou um canal exclusivo para gestores municipais pelo e-mail:[email protected]
